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Conferência "O Património Cultural Construído. Proteção e Tutela Jurisdicional"


29 Março | 17h00 Fundação Eugénio de Almeida

"Com a presente conferência pretende-se dar a conhecer aos cidadãos preocupados com a salvaguarda do Património Cultural Construído e, em particular, aos dirigentes das ONG do Património, as prerrogativas que lhe são concedidas pela Lei para serem parte em processos de licenciamento de intervenções com impacto sobre o Património Cultural Construído, em geral, e dos centros e bairros históricos em particular, bem como as ferramentas jurisdicionais (providência cautelar e ação popular), a que podem recorrer para combater atempadamente potenciais agressões a esse Património."

A participação é gratuita, mediante inscrição, por e-mail para info@gecorpa.pt.

Conferência promovida pelo Fórum do Património.

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