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Regeneração Urbana (Parte II)


(continuação do número anterior)

A renovada esperança na transformação qualificada do que deverá ser a regeneração urbana, para ter sentido e para que venha a ocorrer sem paragens por mudança de ciclo(s) político(s), terá de ser reforçada através de acordos alargados com todas as forças políticas, sociais, culturais e outras indispensáveis como as de solidariedade social, para um compromisso de interesse superior das comunidades. Muitas experiências ocorridas no passado, resultantes de políticas bem-intencionadas não só tiveram pouco sucesso no edificado, acentuaram o abandono e o envelhecimento das populações como ainda reforçaram nalguns casos um acentuado fundamentalismo proteccionista da imagem patrimonial sem ter em consideração as muito deficientes condições de habitabilidade dos fogos.

Para que a reabilitação tenha êxito, é necessário criar condições de “rehabitação” dos fogos e edifícios dando oportunidade às pessoas de viver com dignidade no centro histórico nos bairros tradicionais com uma nítida aproximação aos valores de conforto existentes noutros edifícios de outros lugares na cidade de Lisboa e de outras cidades do nosso País. Os regulamentos não podem continuar a não retratar as características físicas/construtivas e as condições de salubridade dos edifícios dos nossos bairros históricos obrigando as pessoas a habitar em pés-direitos medievais de 2,10m / 2,20m sem permitir a transformação das coberturas. Os cidadãos destes bairros não podem continuar reféns da regulamentação autista e validação cega da mesma quando apenas, e tão só, se deve atender ao direito a habitar dignamente, um fogo destinado às actividades mais básicas como conviver, estudar, trabalhar, comer, dormir etc. Do tempo do embelezamento dos bairros históricos e das aldeias (anos 40/50 do séc. XX), na altura denominados típicos/as, ao surgimento de genuínas preocupações sociais. Com a chegada da democracia, que também encalhou, confundindo e precipitando muitos aspectos negativos resultantes do calor das emoções, não logrou aprofundar este tema fruto de uma extremosa exaltação política do momento. Desse tempo destacam-se a experiência SAAL com intervenções na Ribeira e outros núcleos / ilhas do Porto, como S. Victor, Bouça, e alguns bairros de pescadores no Algarve, como o da Meia-Praia em Lagos. Seguiram-se os planos directores da primeira geração, sem referência aos núcleos históricos, aos subsequentes planos de pormenor híbridos e sem visão integradora das questões culturais e sociais no tecido urbano, passando pelos GAT's, até aos planos de salvaguarda, aos GTL's mergulhados na maioria dos casos numa espécie de reduto proteccionista provinciano, todos desligados da realidade socioeconómica das comunidades e por vezes do complexo embrenhado das leis gerais do Estado. Todos estes processos se tornaram em projectos encravados nas gavetas dos respectivos departamentos de instituições do Estado central e das autarquias incomunicáveis entre si e sempre a aguardar por um qualquer parecer que tardou em chegar. Em todo este tempo, surgiram grupos de cidadãos organizados em associações de defesa do património muitas delas de genuíno propósito, com visão técnica e enquadramento teórico mas também elas sofreram a erosão do tempo, acabando por se interessar pelas pedras em detrimento dos interesses das pessoas, como se os lugares, as cidades, os bairros, as casas, os edifícios classificados não existissem para seu benefício, para seu acolhimento e conforto material e espiritual. Extremaram-se posições e quebraram-se as cadeias do diálogo. A "causa" desta nobre causa da defesa do património arquitectónico de tanto apego, de tanta paixão e amor pela materialidade, negou a existência do sentido e respeito pela vida humana, condicionando e obrigando uma parte significativa da população a continuar a viver na insalubridade, sem sanitários e cozinhas condignas, em quartos interiores, em caves e sótãos sem o mínimo de dignidade. Nos anos 40 alindamos Lisboa, Alfama, Madragoa, Mouraria, no país, aldeias como Monsanto e Alte, entre outras, reconstruímos monumentos libertando-os de "troços espúrios" de urbanidade, que os acompanhavam desde sempre para, ilusoriamente, nalguns casos, lhes dar grandeza e escala. Nas décadas que se seguiram ao 25 de Abril, proibimos, ainda que “involuntariamente”, que os cidadãos melhorassem a sua condição de vida através de uma adequada habitabilidade dos fogos em zonas históricas ao se introduzir regulamentação blindada às necessidades básicas de uma habitação, não permitindo obras de beneficiação, bloqueando todo o tipo de projectos, fomentando em alternativa a obra clandestina.

Mas o tempo é de esperança a avaliar pelos propósitos expressos na política actual de diversas câmaras que se propõem a reabilitar conjuntos arquitectónicos, ou edifícios isolados, nalguns casos criando medidas de incentivo nomeadamente de isenções de impostos, ou mesmo através da entrega de edifícios camarários a cidadãos que mediante contratos, os recuperem com investimentos próprios. Deste modo se constituirá a oportunidade da década ao potenciar também emprego. E, para que estas medidas tenham sucesso dever-se-á entende-las enquanto emprego qualificado, ou seja, exigir competência, rigor e organização às empresas que se apresentam disponíveis para estas pequenas e médias reabilitações. Como também os serviços camarários deverão ter todo o apoio e enquadramento jurídico para a eficaz implementação das medidas que as viabilizarão.

Para que a reabilitação se venha a concretizar de forma célere e competente, propomos a simplificação dos procedimentos e a sua transparência que deverá ser base fundamental no sentido em que, após apresentação, discussão pública e aprovação da regulamentação apropriada aos objectivos do plano de reabilitação dos bairros históricos, se deverá responsabilizar os arquitectos, enquanto autores dos projectos, tal como ocorre com as restantes especialidades. Esta mudança certamente que permitirá uma forma avançada de lidar com esta exigente área técnica, mas também social. Para que se cumpra este desígnio com exigência, só deverão passar licenças de habitabilidade depois das obras terem sido devidamente escrutinadas por uma equipa técnica constituída por técnicos da CML, da Ordem dos Arquitectos, da Direcção Geral da Cultura e de outras entidades a considerar. Desta forma os arquitectos responsabilizar-se-ão pelo cumprimento integral da legislação em vigor, exigindo-lhes uma elevada competência técnica suportada também no plano ético.

Para reabilitar é assim necessário desburocratizar e reservar o direito aos técnicos em geral e aos arquitectos em particular da sua responsabilidade profissional e cívica, da sua responsabilidade social perante a sociedade em geral e em parceria com os cidadãos a quem se destinam os projectos.

Intervenção no Beco do Jasmim - Mouraria,

Lisboa 2004|2007 (vmsa arquitectos)

Intervenção no Largo da Achada - Mouraria, Lisboa 2004|2007 (vmsa arquitectos)

#ARQUITECTURA #REABILITAÇÃO

BIENAL AR&PA 2019

OPINIÃO

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