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Direitos e Deveres do Património Cultural Português: um outro contributo


No âmbito do debate promovido pela Plataforma Pelo Património Cultural no passado dia 5 de Abril sobre a Carta de direitos e deveres do património histórico-cultural português, a Associação Profissional de Conservadores-restauradores (ARP) produziu um documento que pretende ser um contributo mais para o tema, e que reúne um conjunto de propostas para a defesa e salvaguarda do património histórico-cultural.


O debate, que foi aberto pelo historiador da arte Vítor Serrão com a apresentação das ideias e propostas modeladas na carta publicada em Março deste ano no jornal Público, contou com os contributos de várias associações e entidades ligadas à conservação e divulgação do património cultural.


O documento aqui transcrito é assinado por Carolina Carvalho e David Reis, da ARP.


«Vivemos actualmente numa cultura e sociedade de comunicação, onde os debates agregam diferentes áreas de conhecimento e viajam à velocidade da luz pelas redes sociais. Esta democratização da comunicação permite que os debates que anteriormente estavam confinados a círculos restritos, se abram à sociedade, contribuindo para uma maior envolvência e participação das comunidades. Só assim será possível atingir uma das principais funções do Património Cultural – elemento agregador e unificador de comunidades, que permite criar pontes de diálogo interculturais, que abrange desde o património vivo, imaterial, vernacular, até ao património material, móvel ou edificado.


Exemplo disso foram as discussões recentes sobre o Padrão dos Descobrimentos ou o Jardim da Praça do Império, que demonstraram a necessidade de uma maior envolvência e participação da sociedade nas tomadas de decisão, permitindo que as questões actuais relativas ao Património

Cultural sejam transmitidas, justificadas e salientadas pelos técnicos competentes para o efeito, sensibilizando e fomentando ideias e políticas de salvaguarda patrimonial na compreensão do que é a nossa sociedade actual.


Apesar de a legislação nacional e das diferentes normativas, cartas e recomendações internacionais para a protecção do Património Cultural ratificadas pelo Estado Português já apresentarem medidas claras sobre a salvaguarda dos bens culturais, urge que se criem directrizes relativas à protecção, uso e benefício do Património Cultural, e quais os agentes responsáveis, e seu exercício funcional nessa orgânica de salvaguarda, criando mobilidade no sector e respondendo aos diversos riscos e ameaças actuais à salvaguarda do Património Cultural português.


É com base nessa premissa que a ARP considera que, para além de uma carta de direitos e deveres do património, deverá ser definida uma estratégia política estruturada para o património cultural que envolva entidades públicas e privadas responsáveis pela gestão do Património Cultural português, as Associações profissionais do sector do Património Cultural, as entidades não governamentais ligadas à salvaguarda do Património Cultural, e as comunidades locais, representadas pelas Associações de salvaguarda do património locais.


Essa política de participação integrada será determinante no desenvolvimento (pelo Estado Português), de medidas e políticas mais consistentes para o sector – para os profissionais do sector e, por consequência, para a valorização e protecção do Património Cultural. O plano estratégico para o património cultural, deverá integrar entre outros, os seguintes temas:


1. Medidas concretas de gestão do impacto do turismo na salvaguarda do património – o turismo de massas como ameaça na conservação do património;


2. Criação de redes estratégicas de turismo ligado ao património – o património como agente de desenvolvimento do interior do país que permite uma distribuição equilibrada e sustentável do turismo;


3. O impacto da gentrificação nos centros históricos – a perda de identidade entre comunidades locais e os edifícios históricos e museus e o impacto nas suas estratégias de salvaguarda;


4. O impacto da reabilitação urbana no património e a necessidade de implementar estudos de impacto patrimonial;


5. A gestão do Património Cultural em Portugal – rentabilização financeira dos espaços sem compromisso da sua autenticidade, com o desenvolvimento de parâmetros de sustentabilidade social, ambiental e económica;


6. A criação de planos de conservação do património português, financeiramente e tecnicamente dotados – estratégias de conservação e o seu impacto profissional e económico no sector da Conservação e Restauro em Portugal;


7. A implementação concreta e eficaz de planos de manutenção e conservação do Património Cultural – planos estratégicos calendarizados e de avaliação contínua que possibilitem a sustentabilidade económica das intervenções de reabilitação, conservação e restauro e a boa gestão de recursos a aplicar na salvaguarda do Património Cultural;


8. Mecanismos de financiamento para a conservação do património – criação de linhas de financiamento específicas e enquadramentos fiscais mobilizadores da salvaguarda patrimonial e uma melhor estratégia de agilização do mecenato em Portugal;


9. Definição e credenciação legal e fiscal das profissões do património;


10. Integração de quadros técnicos diversos, especializados, nos organismos públicos de gestão do património.


Este plano estratégico, inclusivo, terá que necessariamente possuir relevância para a sociedade em geral, assim como para as comunidades locais.


A esperança presente é de que, cada vez mais e de forma inevitável, será a sociedade civil a colocar as insuficiências e iniquidades dos actuais planos de salvaguarda patrimonial no centro da questão, vigorosamente empenhada em manter e desenvolver as suas identidades de forma participativa e activa. Isto assume ainda maior importância, considerando o debate antecipatório que decorre há algum tempo nas instâncias europeias sobre o sector cultural (e especificamente, o do Património Cultural) e que determinará que nada poderá ficar como esteve até agora.»


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