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Providência Cautelar para Protecção do Forte de Santo António da Barra


Deu entrada na passada semana, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, uma providência cautelar referente ao Forte de Santo António da Barra, em S. João do Estoril, Cascais.

O edifício, datado do início da ocupação filipina, teve um papel de relevo no âmbito da Restauração, constituindo uma peça importante do sistema de defesa marítima de Lisboa. Durante o Estado Novo, o forte adquiriu notoriedade adicional, por ser utilizado por Salazar como residência de verão.

Classificado como Imóvel de Interesse Público, este encontra-se actualmente num estado de total abandono e tem sido objecto de repetidos actos de pilhagem e vandalismo.

A providência cautelar tem assim o objectivo de travar um processo de degradação dum bem cultural em situação de abandono, pretendendo pressionando os três ministérios com responsabilidade sobre o edifício a tomarem com urgência medidas que permitam acautelar o valioso património histórico que ele encerra.

Esta acção integra-se na estratégia que está a ser posta em prática pelo Fórum do Património 2017 (http://www.forumdopatrimonio.pt), de sempre que necessário, invocar os instrumentos legais e regulamentares aplicáveis e exigir o seu cumprimento, contribuindo, desse modo, para a salvaguarda do Património Cultural Construído (PCC), em linha com a Declaração Final do encontro de Abril de 2017, na Sociedade de Geografia de Lisboa, e conta com a subscrição de quatro das associações agregadas no Fórum do Património: A APAC (Castelos), a APCA (Casas Antigas), a ACC (Cascais) e o GECoRPA (Grémio do Património).

O texto integral da Providência Cautelar pode ser consultado aqui.

Fonte Imagem: Sábado

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