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Petição Pela Defesa do Património Arqueológico Nacional


Vários Arqueólogos lançaram uma Petição Pela Defesa do Património Arqueológico Nacional, endereçada a vários órgãos governamentais, nomeadamente aos Ministérios da Cultura, da Agricultura e do Ambiente, à DGPC, às direcções regionais de Cultura do Algarve, Alentejo, Centro e Norte, à Agência Portuguesa para o Ambiente, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro.

A Petição pretende alertar para a necessidade de estabelecer um Plano Arqueológico Nacional, que inclua a contratação obrigatória de arqueólogos, garantindo assim a preservação do património arqueológico nacional.

A patrimonio.pt partilha na integra o texto da Petição.

"Para: Ministério da Cultura Ministério da Agricultura Direcção Geral do Património Cultural Departamento dos Bens Culturais Divisão de Salvaguarda do Património Arquitectónico e Arqueológico Direcção Regional de Cultura do Algarve Direcção Regional de Cultura do Alentejo Direcção Regional de Cultura do Centro Direcção Regional de Cultura do Norte Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República Ex.mo Senhor Ministro da Cultura Ex.mo Senhor Ministro do Ambiente Ex.mo Senhor Ministro da Agricultura Ex.mo Senhor Presidente da Agência Portuguesa para o Ambiente Ex.mo Senhor Primeiro Ministro.

Considerando que:

1. o Território Nacional (Continental, Ilhas e Zona Económica Exclusiva Marítima) é um espaço físico riquíssimo em achados de índole arqueológica, em virtude de todos os povos que nele habitaram até aos nossos dias;

2. as assimetrias regionais continuam a fazer-se sentir, estando regiões do interior do País com índices de desenvolvimento claramente inferiores às médias nacionais;

3. as regiões do interior continuam a ser territórios com baixa densidade populacional sendo urgente a atração e fixação das populações nessas regiões através da criação de emprego e melhoria dos índices de qualificação e de competitividade;

4. com o desenvolvimento de Projectos apoiados por Fundos Comunitários, nas últimas décadas, tem-se assistido a um incremento dos trabalhos que envolvem o revolvimento dos solos, os quais afectam irremediavelmente os sítios arqueológicos que aí se encontram, legado importantíssimo da nossa Cultura e identidade;

5. enquanto os trabalhos que envolvem empresas estatais (louve-se o exemplo da EDIA SA para o Alto e Baixo Alentejo), têm tido o necessário acompanhamento arqueológico, salvaguardando sítios, artefactos e, sobretudo, a nossa Memória e História Colectivas, verificamos que outros trabalhos de igual índole não têm tido o necessário acompanhamento arqueológico, conduzindo à destruição de dezenas, ousamos dizer, centenas de sítios a nível nacional, de que são exemplo a vintena de locais arqueológicos destruídos recentemente para plantação de um amendoal:

https://www.publico.pt/2017/10/09/local/noticia/beja-ponte-romana-e-sitios-arqueologicos-foram-destruidos-para-plantar-amendoal-1787981

6. o Estado, através da Direcção Geral do Património Cultural, não dispõe de meios humanos nem financeiros suficientes para garantir uma escrupulosa acção de protecção e minimização de todos estes trabalhos, salvaguardando os ditos sítios;

7. as Câmaras Municipais não possuem, nos seus quadros, na sua grande maioria, de Arqueólogos qualificados e habilitados para assegurarem o melhor cumprimento das obrigações estatais face ao Património Arqueológico Nacional (de acordo com a Lei 107/2001), depauperando-se a Memória e Identidade colectivas de todo um Povo, devido à inépcia do tratamento atempado, competente e necessário.

PETIÇÃO

Assim, neste âmbito propõem os signatários abaixo identificados que:

1. O Governo avance com a aplicação de medidas de apoio à contratação obrigatória de Arqueólogos (e demais trabalhadores relacionados com questões relacionadas com o Património Arqueológico Nacional) por parte das Câmaras Municipais.

2. O Governo, conjuntamente com os principais agentes regionais, elabore e ponha em marcha um Plano Arqueológico Nacional (de recuperação e investimento Patrimonial, mormente nas regiões desertificadas do interior, como incremento à fixação de massa crítica e populações em geral), sendo esse instrumento utilizado como um verdadeiro pacto para a competitividade, o crescimento e o emprego nestas zonas económicas;

3. Actuação da parte do Governo para combater a economia paralela de destruição e venda ilegal de Património Nacional, a qual origina a destruição de sítios arqueológicos que poderiam, se valorizados, ser motivo de atractividade turística cultural e fixação de populações ligadas, directa e indirectamente, a essas mesmas actividades.

4. O Governo implemente medidas efectivas de Mecenato Cultural Estatal, traduzido por medidas de incentivos fiscais a promotores nacionais e estrangeiros, as quais, aliadas às candidaturas a fundos comunitários de projectos de Agricultura, associem também esta vertente Patrimonial e de fruição Cultural das Populações, onde tais Projectos estejam ou venham futuramente a ser implementados.

Este é o desafio que nos colocamos a nós próprios, enquanto Arqueólogos e Trabalhadores ligados ao Património Arqueológico, Cultural e Identitário Nacional. Se o vencermos, os beneficiados seremos todos nós, cidadãos, municípios, empresas e o país no seu todo.

Assim, assegurando a defesa dos bens do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais e no exercício de direitos legalmente consagrados, nomeadamente ao abrigo do artigo 52º da Constituição da República Portuguesa, solicitam à Assembleia da República que decida discutir esta matéria, propondo ao Governo que corrija a orientação e compromisso que assumiu nestes domínios.

Na expectativa de uma breve resolução, atentamente."

O link para a Petição pode ser encontrado aqui.

#ARQUEOLOGIA #PETIÇÃO #PATRIMÓNIO

BIENAL AR&PA 2019

OPINIÃO

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